(DOC. VP 195.5124.0000.0800)

STM. Habeas corpus. Insubmissão. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. CPM, art. 183.

«1 – O não-comparecimento para participar de Exercício de Mobilização não configura, nem sequer em tese, o delito recortado no CPM, art. 183. 2 – Hipótese que se caracteriza como falta administrativa, na forma do Decreto 57.654/1966, art. 202. 3 – Termo de Insubmissão e Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar, cujas lavratura e expedição sem justa causa, constituem constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heroico. 4 – Concessão da ordem. 5 – Unânime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote