(DOC. VP 195.5058.1939.9981)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Decisão agravada que negou a antecipação de tutela pretendida pela autora, servidora estadual com o objetivo de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração - Manutenção - art. 98, § 2º, da Lei 8.112, de 1990 que condiciona a concessão do horário especial à comprovação da necessidade por junta médica oficial - Ausência da verossimilhança do direito alegado - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Recurso não provido

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