(DOC. VP 195.4269.3360.6242)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Indulto requerido com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Indulto natalino que não é extensível às penas restritivas de direitos - Inteligência do art. 8º, I, do mesmo Decreto - Precedente, ainda, do STJ - Recurso não provido.

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