(DOC. VP 195.2972.1005.6000)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado, supostamente perpetrado por cidadão português no Brasil. Réu atualmente domiciliado em portugal. Impossibilidade de extradição. Acórdão impugnado que concluiu pela possibilidade de remessa dos autos para portugal, com base no tratado de extradição entre Brasil e portugal (Decreto 1.325/1994). Preliminares. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Contrariedade ao CP, art. 5º bem como aos art. 3º e art. 4º do tratado de extradição entre Brasil e portugal (Decreto 1.325/1994). Inadmissibilidade. Argumentos deduzidos que demandariam a análise de dispositivos constitucionais e do ordenamento jurídico português. Falta de prequestionamento. Contrariedade ao art. 3º do tratado sobre transferência de pessoas condenadas (brasil/portugal). Inadmissibilidade. Recurso que não atacou a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão hostilizado. Impugnação de recurso subsequente (agravo). Impossibilidade (preclusão). Manifesta improcedência. Aplicabilidade que depende da existência de sentença condenatória transitada em julgado (art. 3º). Agravo regimental improvido.

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