(DOC. VP 195.2972.1005.5700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Súmula 691/STF. Superação. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote