(DOC. VP 195.2972.1005.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Decisão mantida.

«I - Ausente a demonstração de factual prejuízo ao exercício do direito de defesa, inviável o reconhecimento de nulidade, intento que reclama a efetiva comprovação do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). II - Constatada a ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão apontado como paradigma, impossível o conhecimento do especial no tocante, por

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