(DOC. VP 195.2972.1004.4100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Negativa de autoria. Análise fático-probatório. Via eleita inadequada. Ilicitude da prova obtida por interceptação telefônica, prisão domiciliar e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Contenção de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório, incompatível com o rito sumário do mandamus. 2 - As alegações relativas à ilicitude das provas obtidas na interceptação telefônica, à necessidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar, e ao excesso

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