(DOC. VP 195.2972.1000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Incidência do Código Civil. Prazo prescricional decenal ou vintenário. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.113.403/RJ/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010), é a natureza jurídica de tarifa ou preço público da contraprestação do serviço público de água e esgoto que enseja a aplicação do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança do crédito, razão pela qual não será observado o lume prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932. 2 - In

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