(DOC. VP 195.2925.8002.2700)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Inovação recursal. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgamento de recurso especial, examinar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria. 2 - As teses suscitadas agravo regimental não foram apresentadas recurso especial, de forma que não é possível a sua apreciação neste momento processual, em razão da indevida inovação recursal. 3 - A matéria tratada cinge-se exclusivamente à interpretação de dispositivo infraconsti

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