(DOC. VP 195.2744.8007.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Policial civil. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c», § 3º, CP, art. 43, CP, art. 44, I, II, III, CP, art. 59 e CP, art. 68. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausente pressuposto subjetivo. Regime inicial da reprimenda semiaberto. Possibilidade de início de cumprimento de pena em regime intermediário. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

«1 - A condição de funcionário público não é, por si só, suficiente para incrementar a pena. Todavia, na espécie, houve aumento da reprimenda em razão de ser o agravante policial civil, função que tem justamente por dever principal o combate à criminalidade e o zelo pela segurança pública. 2 - As teses suscitadas neste agravo regimental de abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva e substituição desta por medida restritiva de direitos não se justifi

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