(DOC. VP 195.2744.8005.3600)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por rompimento unilateral de noivado. Danos morais. Configuração e minoração do montante indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - É incabível revisão do montante indenizatório estabelecido a título de danos morais com base em dissídio jurisprudencial, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, haverá
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