(DOC. VP 195.2744.8005.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste abusivo das mensalidades. Reexame do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido asseverou que a recorrente não indicou os critérios utilizados para determinar o reajuste da mensalidade do plano de saúde em valor tão expressivo, sob pena de se privar os segurados da assistência médica, atentando-se contra a dignidade da pessoa humana. Assim, não há como aferir a eventual violação aos dispositivos tidos por violados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos das Súmula 5/STJ.

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