(DOC. VP 195.2744.8003.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Os CPP, art. 63 e CPP, art. 64, Código de Processo Penal e 200 do Código Civil não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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