(DOC. VP 195.2744.8000.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Imunidade. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Natureza dos serviços prestados. Hipótese do art. 150, VI, «d», da CFrb. Não comprovação. Juízo firmado com lastro na análise do contexto fático-probatório contido nos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)». 2 - O Tribunal local, com fundamento em norma constitucional - art. 150, VI, «d», da C

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