(DOC. VP 195.2744.8000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.

«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. 1.636.124/AL/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). 2 - No caso em exame, a decisão que julgou procedentes os embargos à execução foi proferida em 26/6/2018, com supedâneo no CPC/1973, não está em sintonia com o at

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