(DOC. VP 195.2474.2000.2600)

STM. Violência contra inferior. CPM, art. 175.

«- A honra, como bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, pode ser objeto de legítima defesa, quando presentes os requisitos que legitimam a sua admissão. - Inexistência de justa causa para a ação penal por ter sido a ação do denunciado praticada em repulsa a uma agressão (CPM, art. 47, II). - Decisão unânime.»

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