(DOC. VP 195.2474.2000.1000)

TJMMG. Desacato a superior. Militar. CPM, art. 298.

«Todo ato que redunde em desrespeito, desprestígio ou irreverência, dirigido a superior hierárquico, é punido a título de desacato a superior. Unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote