(DOC. VP 195.2453.1000.4000)

STM. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada no grau «a quo». Violência contra militar de serviço. Indícios bastantes, «in casu», da ilicitude denunciada. Desconstituição do decisum recorrido. CPM, art. 158.

«Constata-se como típica do CPM, art. 158, «caput», a conduta de elemento, como a do Civil imputado, que investe e toma, de forma abrupta, o armamento portado por Sentinela de Unidade Castrense. Violação patente de autoridade militar. Ação penal que cabe, «in concreto», de se ver promovida. Recurso ministerial provido, dando-se por recebida a denúncia no grau «ad quem», com determinação de baixa dos autos ao Juízo de origem para se prosseguir com o vertente feito. Decisão majori

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