(DOC. VP 195.2453.1000.3900)

STM. Lesão corporal leve. Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.

«Para que a violência contra militar de serviço esteja perfeitamente adequada ao disposto especificamente no CPM, art. 158 como violência contra oficial de dia é imprescindível saber se o ofendido no momento em que o fato se consumou se encontrava efetivamente naquela condição. Os autos revelam que na manhã do dia 04/11/1999 o oficial ofendido chegou atrasado para passagem do serviço. O acusado, que estava escalado de permanência, assumiu a frente dos trabalhos e iniciou a distribu

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