(DOC. VP 195.2453.1000.1000)

STM. Recurso em sentido estrito. Livramento condicional. Não preenchimento, «in casu», de condições essenciais para a medida. Improvimento da espécie. CPM, art. 89.

«Postulação ante despacho denegatório «a quo». Condenado que, além de já não ser considerado primário, não satisfaz, «in concreto», pressupostos elencados no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, respectivamente, do CPM e do CPPM, para alcance do benefício requerido. Mantença do decisum de 1º grau hostilizado. Decisão por unanimidade.»

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