(DOC. VP 195.2420.6003.5300)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência. Alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sent

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