(DOC. VP 195.2420.6001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro de vida. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Violação a circular. Norma não caracterizada como «Lei». Cobertura prevista na apólice securitária. Revisão. Necessidade de análise das cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória carreada aos autos. Impossibilidade. Observância das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao tema do CCB/2002, art. 801, § 1º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequ

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