(DOC. VP 195.2420.6001.0400)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Multa imposta pelo procon. Banco itaubank S/A que pertence ao grupo econômico itaú. Controle de legalidade. Nulidade da multa aplicada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Vítima de roubo. Consumidor que sacou valores em agência de banco diverso, sem biombo, e somente veio a ser abordado pelo assaltante no estacionamento do banco executado. Ausência de nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que anulou a multa aplicada contra o recorrido. 2 - Conforme consta no acórdão recorrido, o caso em tela não tem nexo de causalidade com os fatos ocorridos, pois afirma que aparentemente não houve falha na prestação do serviço. 3 - Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o �

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