(DOC. VP 195.2165.1003.6300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, v; CP, art. 110, caput e § 1º; e CP, art. 114, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. 1.040.088/ES/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sen

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