(DOC. VP 195.2165.1002.5800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Impossibilidade de se aferir, em sede de recurso especial, suposta afronta a orientação contida em verbete sumular, por não se amoldar ao conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a». 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - Não comprovação da dissídio jurisprudencia

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