(DOC. VP 195.2165.1002.5700)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, CCB, art. 113, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por a

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