(DOC. VP 195.2165.1000.2500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. REsp. 1.310.034/PR/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando conversão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Os embargos de divergência foram interpostos contra decisão proferida em recurso especial em que se adotou o entendimento firmado no 1.310.034/PR/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012

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