(DOC. VP 195.2012.7006.5700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não submetida à análise do Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Uma vez constatado o encerramento da instrução, está superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da súmula 52/STJ. 3 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao ser feita referência à pretérita condenação por tráfico de drogas,

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