(DOC. VP 195.2012.7005.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. CPP, art. 157 e CPP, art. 185. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Materialidade, autoria e tipicidade atestada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - CPP, art. 157 e CPP, art. 185. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados ou as suas aplicabilidades afastadas no caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - O Tribunal de origem assentou que há farta prova nos autos a demonstrar que a ré praticou o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 16, destacando a presença do elemento subjetivo do tipo, e afastan

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