(DOC. VP 195.2012.7004.5100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente, inserido na senda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote