(DOC. VP 195.2012.7002.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Presença de dolo genérico e má-fé. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de afronta a Lei 8.429/1992, art. 3º e CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332 e seguintes e a tese a eles relacionadas não foram analisadas pela Corte local, não tendo sido sequer suscitadas em embargos de declaração. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base na CF/88, art. 1

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