(DOC. VP 195.2012.7002.5000)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. Decisão cassada. Tema. 692/STJ. Repercussão geral afastada. Tema 799/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o beneficiário de tutela antecipada em desfavor do instituto previdenciário está obrigado a devolver os valores recebidos se acaso houver a revogação da medida com o julgamento definitivo da causa, conforme situação abrangida pelo Tema 692/STF. 2 - In casu, a controvérsia não se assemelha, ao contrário do afirmado, à questão debatida no Recurso Especial 1.381.734/RN/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos e relacionado ao Te

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