(DOC. VP 195.1932.3000.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial (loas). Incapacidade não demonstrada. Conclusões do laudo social. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório, incluindo laudo social, não evidenciou a incapacidade da autora apta a ensejar a concessão do benefício assistencial, entendimento cuj

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