(DOC. VP 195.1805.1006.3500)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Compensação. Competência do STF para apreciar infringência a dispositivos constitucionais.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa. 2 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa às normas, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III «a». 3 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já fo

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