(DOC. VP 195.1805.1006.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Curso de odontologia. Pendências acadêmicas. Rematrícula. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Em relação a Lei 9.784/1999, art. 2º, ressente-se o Recurso Especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão mediante fundamentação constitucional (CF/88, art. 207/1988) e infraconstitucional (Lei 9.394/1996, art. 53), ambas suficientes e autôn

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