Carregando…

(DOC. VP 195.1805.1005.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal estadual declarou como fato impeditivo para a concessão do auxílio-acidente a ausência de prejuízo à atividade laboral. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido: «Busca, a parte autora, a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Concessão de Auxílio-Acidente. Não merece provimento a irresignação, considerando as conclusões da perícia judicial realizada (fls. 109/111v), no sentido de que «não há prejuízo para a capacidade laborai do autor�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote