(DOC. VP 195.1805.1003.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Taxa siscomex. Portaria 257/2011. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Nos Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente perante a instância a quo, não há menção à Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011. Na conclusão dos Aclaratórios, a própria União reitera que a Nota Técnica Conjunta Cotec/Coana 2/2011 respaldou a edição da Portaria MF 257/2011. 2 - Omissão no acórdão recorrido não configurada. A Corte Regional se baseou nas premissas fáticas postas pelas partes. 3 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um

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