(DOC. VP 195.1805.1003.3100)

STJ. Processual civil. Multa imposta pelo procon. Veiculação de propaganda enganosa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante omitia, em informe publicitário, informações essenciais sobre o contrato das promoções comerciais «Promoção Natal 2007» e «Promoção Zero Centavos», o que estimula o consumo mediante informação errônea. Assim, verificou-se que a conduta da agravante caracterizou propaganda enganosa, além de que o quantum da multa seria razoável para a hipótese. Desse m

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