(DOC. VP 195.1805.1002.8900)

STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS/STF. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS/STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fede

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