(DOC. VP 195.1805.1002.3800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária. Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de que trata a Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. 2 - Agravo interno desprovido.»

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