(DOC. VP 195.1805.1002.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Alienação. Vigência Lei complementar 118/2005. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Tese da boa-fé. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de negócio anterior à modificaçã

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