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(DOC. VP 195.1805.1001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Concessão de pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Incidência. Precedentes. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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