(DOC. VP 195.1730.4012.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Conversão em dívida de valor. Prescrição. Análise. Competência. Juízo fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que cabe ao juízo com competência fiscal decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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