(DOC. VP 195.1730.4012.2300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Motivação inidônea. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - A tese de cabimento da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, toda custódia imposta antes do exaurimento da jurisdição ordinária exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.

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