(DOC. VP 195.1730.4011.4900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - O decreto está fundamentado no perigo concreto à ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o Paciente possuir diversos registros criminais, notadamente condenação por crime de roubo qualificado e ação penal em curso pela prática de receptação dolosa. 2 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quais

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