(DOC. VP 195.1730.4010.8200)

STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c/c, CP, art. 217-A, CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 226, II, ambos do CP, bem como com a Lei 8.069/1990, art. 241-D. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada gravidade concreta do delito - crimes sexuais perpetrados contra a filha e duas enteadas praticados de forma reiter

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