(DOC. VP 195.1730.4010.7100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Descabimento. Prazo não suspenso. Intempestividade. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor do CPC/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. 2 - Conforme reiterada jurisprudência deste Sodalício, é incabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que o prazo para interposição do

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