(DOC. VP 195.1730.4009.5200)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Decisão de pessoa jurídica com administração coletiva contrária ao estatuto. Prazo para anulação. Entimema. Direito intertemporal. Regra de transição. Prazo decadencial trienal disposto no CCB/2002. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/12. Recuso especial interposto em 22/03/16 e concluso ao gabinete em 19/09/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em dizer da ocorrência da decadência do direito de anular as decisões tomadas por pessoa jurídica de administração coletiva, considerando a regra de transição do CCB/2002. 3 - Quando reduzido o prazo pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/16, o termo inicial é fixado a part

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