(DOC. VP 195.1730.4009.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Permanência de ex-empregado. Forma de custeio. Manutenção. Direito adquirido. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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