(DOC. VP 195.1730.4008.4000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inadequação da via processual eleita. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.214 e CCB/2002, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1 - Inviável o recurso especial quando a análise da insurgência demandar o revolvimento de matéria fático probatória, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados impede o exame da insurgência recursal. 3 - Agravo improvido.»

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